Assembléia que cassou vagas de garagem de condômino ausente é nula, diz STJ

A 4ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) anulou a deliberação de uma assembléia de condomínio que, ao reduzir de 67 para 59 o número de vagas de garagem do edifício, retirou oito boxes de um único condômino— a Nossa Caixa - Nossa Banco—, sem que ele estivesse presente à reunião.

De acordo com o tribunal, o banco entrou com um pedido de anulação da assembléia alegando que não bastaria a aprovação dos presentes, e sim a concordância de todos os lesados. Ganhou em primeira instância. A sentença determinou que as vagas ficassem indeterminadas e fossem utilizadas por todos os proprietários.

O condomínio apelou, afirmando que os proprietários adquiriram os apartamentos em conjunto com a vaga numerada na garagem e que torná-las indeterminadas alteraria a descrição do imóvel e invalidaria os contratos de compra e venda celebrados com a Nossa Caixa – Nosso Banco. Sustentou também que, embora conste do registro imobiliário a existência de 67 vagas, só há espaço para acomodar e manobrar 59 veículos.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entendeu que a quantidade de garagens era insuficiente e que a autora do processo não teria direito de propriedade sobre áreas que só existem em papéis e documentos.

No STJ, o ministro Aldir Passarinho Junior, relator da matéria, afirmou que não se extingue direito de propriedade por decisão de assembléia. Para ele, a redução teria de ser feita de modo isonômico, e não pela supressão do direito de um único condômino. Na decisão, o relator anula a assembléia na tocante à distribuição de 59 vagas físicas e determinadas e ordena que se harmonize a utilização do espaço disponível para contemplar igualmente a todos. O condomínio foi condenado a pagar custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A decisão foi unânime.

Fonte: Última Instância de 18 de maio de 2007