TST reconhece licença-maternidade em adoção anterior à vigência de lei

A SDI-1 (Seção Especializada em Dissídios Individuais) do TST (Tribunal Superior do Trabalho) concedeu a uma mãe adotiva o direito à licença-maternidade, embora a adoção tenha ocorrido antes da vigência da Lei 10.421/2002, que estende a esses casos a licença e o salário-maternidade.

De acordo com o tribunal, o relator do processo, ministro João Batista Brito Pereira, ressaltou em seu voto que “a empregada que adota uma criança é mãe sem qualquer distinção comparativa a outra forma de maternidade, merecendo tratamento isonômico, por ser medida que atende ao princípio da dignidade humana e ao valor social do trabalho”.

A decisão ocorreu em processo movido por uma professora da Prefeitura Municipal de Americana (SP).

Em janeiro de 2000, ela e seu marido adotaram um bebê recém-nascido e após entrar com pedido de concessão de licença-maternidade de 120 dias, deixou de comparecer ao trabalho, acreditando ter cumprido as necessárias formalidades.

O pedido, porém, foi indeferido pela Prefeitura, e os dias foram descontados, sujeitando a professora à caracterização de desídia ou abandono do emprego, elementos que poderiam levar à sua demissão por justa causa.

A professora ajuizou, então, reclamação trabalhista pedindo a declaração de seu direito à licença de 120 dias a partir do nascimento do bebê e a restituição dos valores descontados. “É indubitável que o recém-nascido necessita dos cuidados, carinho e atenção da mãe, especialmente nos primeiros meses de vida”, afirmou na inicial da reclamação.

Por outro lado, a Prefeitura alegou que, embora a professora “tenha levado a efeito um nobre ato”, sua pretensão não tinha previsão legal, e pediu a extinção do processo sem julgamento do mérito.

A 1ª Vara do Trabalho de Americana julgou o pedido procedente e determinou o afastamento da professora de suas funções no período relativo à licença-maternidade, com o pagamento dos salários.

Por sua vez, o TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 15ª Região (Campinas) deu provimento ao recurso da Prefeitura e julgou a reclamação improcedente.

O TRT entendeu que a equiparação, pela Constituição Federal, do filho natural ao filho adotivo não seria suficiente para conceder à mãe adotante o direito à licença, uma vez que não existia regulamentação legal específica.

Em novembro de 2005, a 1ª Turma do TST julgou recurso de revista da professora e manteve a decisão do TRT.

O entendimento foi o de que a Lei 10.421/2002 “limitou seus efeitos aos fatos posteriores à sua publicação”, não se aplicando, portanto, às adoções ocorridas antes de sua vigência.

Ao interpor embargos à SDI-1, a professora argumentou que a licença, prevista no artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição, “é garantia em favor do recém-nascido com o propósito de assegurar-lhe a atenção e os cuidados maternos nos primeiros meses de vida”, e que “não se pode permitir ou tolerar qualquer discriminação relativa à filiação adotiva.”

O ministro Brito Pereira fundamentou seu voto no artigo 227 da Constituição Federal, que, em seu parágrafo 6º, preconiza a igualdade jurídica entre filhos adotivos e biológicos.

O ministro lembrou ainda que o Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 20, estabelece que “os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação”.

Fonte: Última Instância de 15 de maio de 2007